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Proposta regulamente a comercialização de alimentos em veículos automotores

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O PL N° 32/2017 de autoria do Vereador Anderson Maia (PSB) dispõe sobre os critérios para a comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas.

Esses veículos, conhecidos como foodtrucks, são amplamente populares em várias cidades de nosso país, e em grande parte delas já existem leis que regularizam esse tipo de atuação comercial.

O projeto propõe alguns critérios de regulamentação para esses veículos e sua atividade, tais como a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores; a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança em face dos alimentos que serão comercializados; e também a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres, automóveis, as regras de uso e a ocupação do solo.

Fonte: Ascom

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